Celesc é notificada novamente
Mais uma vez, o Procon de Brusque notificou a Celesc por falta de atendimento as demandas dos consumidores, por má prestação de serviços, por não atendimento aos consumidores através dos canais disponibilizados. O problema já motivou inúmeros encaminhamentos , notificações, autuações e multas, porém os problemas persistem.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, assim dispõe com relação aos serviços públicos e essenciais: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados...".
A notificação é com relação ao contido em Processo Administrativo de nº 4134/2011, do ano de 2011, ao qual estão sendo apensas as novas demandas (por se tratar de mesma matéria), quando fatos de igual natureza já havia resultado em ações do Órgão de Defesa do Consumidor contra a empresa de fornecedora de energia. Outros encaminhamentos estão sendo adotados, para que as correções sejam efetivamente implementadas pela Celesc, inclusive com remessa à Aneel, agência reguladora do setor.
